Requisitos legais no processo de terceirização.

Contrate solução, não um problema.

Wednesday, 25 de November de 2020


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No processo de terceirização de serviços, uma empresa transfere a responsabilidade de execução de uma atividade para outra empresa.

Nesse cenário, os Requisitos Legais (leis aplicáveis à organização no âmbito operacional), surgem como um parâmetro de segurança para se encontrar um prestador de serviços confiável e transparente.

Para ajudar nessa busca, enumeramos alguns Requisitos Legais que merecem sua atenção porque são de cumprimento obrigatórios por parte da contratada na prestação do serviço:

CNPJ: para exercer legalmente a prestação de serviços terceirizados é obrigatório apresentar a prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

Serviço: o serviço prestado deve estar totalmente de acordo com as atividades contratadas, assim como corresponder a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) definida no CNPJ.

Contrato: a formalização por meio de um contrato de prestação de serviço escrito é fundamental. Nele devem conter: deveres das partes contratantes, descrição detalhada do serviço a ser prestado, assim como informações que esclareçam o formato de trabalho a ser executado.

Documentos: é dever da contratada manter a documentação legal para exercício de sua atividade sempre atualizada, principalmente os registros relativos aos funcionários que trabalham diretamente na prestação dos serviços. Alguns deles são:

  • Guias de recolhimento de tributos de cada funcionário prestador do serviço.
  • Atestado de saúde ocupacional de todos que atuam em nome da empresa.
  • Comprovantes de holerites de pagamento.
  • Controle médico de saúde ocupacional.

A partir da assinatura do contrato, a contratada passa a responder por todos os aspectos que envolvem a gestão da atividade como recursos humanos, infraestrutura, questões jurídicas e financeiras, etc.

Nesse contexto, firmar uma parceria pautada na confiança é essencial para se preservar de que todos os serviços serão cumpridos seguindo a legislação vigente, com responsabilidade administrativa, fiscal, tributária e, sobretudo, sem trazer problemas ou prejuízos para os negócios.


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